Compra e venda de bem de consumo, prédio misto, prazos de denúncia dos defeitos e caducidade da acção, Decreto-Lei n.º 67/2003, consumidor, redução do preço

Requisitos da aplicação da verba 2.23 da lista anexa ao Código do IVA (taxa reduzida a 6%), empreitada de reabilitação urbana, área de reabilitação urbana, taxa reduzida em obras efectuadas em imóveis destinados à habitação (verba 2.27 da lista anexa ao CIVA)

Mora na prestação do empreiteiro, conversão em incumprimento definitivo, resolução do contrato, desistência da empreitada, adiantamento do preço, trabalhos efectivamente executados pelo empreiteiro até à data da cessação

Contrato de arrendamento habitacional, transmissão por morte da posição do arrendatário, NRAU, direito transitório, constitucionalidade

Alienação de parcela de terreno, instrumentos de planeamento urbanístico, previsão de edificação, caracterização como terreno para construção, mais-valias, IRS, normas transitórias

Penhora, arrendamento do bem penhorado, direito de preferência do arrendatário, inoponibilidade

Uniformização de jurisprudência, mais-valias, matéria colectável, incidência, venda de imóvel localizado em Portugal, sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, IRS, IRC

Contrato de arrendamento habitacional, oposição à renovação, comunicação ao arrendatário, antecedência da comunicação, duração do contrato, prazo de renovação automática, prazo supletivo

Subempreitada, defeitos, obra, indemnização, empreiteiro, abuso de direito

Execução hipotecária, embargos de executado, usufruto, nua propriedade, extinção do direito de usufruto, hipoteca